Apelação criminal. Abandono intelectual.

Evasão escolar. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida.

Processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais.

Certidão de inscrição da dívida ativa. Substituição da parte passiva no curso do executivo fiscal. Alteração do nome do devedor.

CDC. Empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Fraude.

Apuração de fraude no consumo, com ameaça de corte do fornecimento.

Plenário julga 230 recursos de decisões da Presidência

TRF mantém repasse do PIS e da Cofins para consumidor dos serviços de telefonia

TCU apura indícios de irregularidades na construção de presídios no ES

Supremo decide sobre descumprimento do termo de transação penal

Greve leva à suspensão de prazos processuais envolvendo a União

STJ: Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório

A legislação não define prazo mínimo a ser observado entre os atos processuais da citação e do interrogatório.

Ministro da Justiça deve prestar informações sobre demissão de funcionário do DPRF

O Ministro da Justiça terá dez dias para fornecer informações a respeito da demissão do funcionário público José Arthur de Oliveira.

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

Recalcitrância de devedor de alimentos autoriza prorrogar prisão fixada no prazo mínimo

A Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Candidato não recomendado em exame psicológico ganha direito de prosseguir em concurso

Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato

Fase de Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular

O colegiado concluiu que havia irregularidade de representação no recurso ordinário em ação rescisória apresentado pelo grupo.

Mecânico condenado por homicídio qualificado questiona cálculo da pena

Um auxiliar de mecânico condenado por assassinato agravado por motivo torpe pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de diminuir a pena à qual foi condenado em primeira instância, de 15 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade

Decisão autoriza pagamento em dinheiro de licença-prêmio não usufruída

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais